sábado, 19 de setembro de 2020

John Dewey, o pensador que pôs a prática em foco

 

John Dewey, o pensador que pôs a prática em foco


Quantas vezes você já ouviu falar na necessidade de valorizar a capacidade de pensar dos alunos? De prepará-los para questionar a realidade? De unir teoria e prática? De problematizar? Se você se preocupa com essas questões, já esbarrou, mesmo sem saber, em algumas das concepções de John Dewey (1859-1952), filósofo norte-americano que influenciou educadores de várias partes do mundo. No Brasil inspirou o movimento da Escola Nova, liderado por Anísio Teixeira, ao colocar a atividade prática e a democracia como importantes ingredientes da educação.

O filósofo norte-americano defendia a democracia e a liberdade de pensamento como instrumentos para a maturação emocional e intelectual das crianças

Dewey é o nome mais célebre da corrente filosófica que ficou conhecida como pragmatismo, embora ele preferisse o nome instrumentalismo - uma vez que, para essa escola de pensamento, as ideias só têm importância desde que sirvam de instrumento para a resolução de problemas reais. No campo específico da pedagogia, a teoria de Dewey se inscreve na chamada educação progressiva. Um de seus principais objetivos é educar a criança como um todo. O que importa é o crescimento - físico, emocional e intelectual.

O princípio é que os alunos aprendem melhor realizando tarefas associadas aos conteúdos ensinados. Atividades manuais e criativas ganharam destaque no currículo e as crianças passaram a ser estimuladas a experimentar e pensar por si mesmas. Nesse contexto, a democracia ganha peso, por ser a ordem política que permite o maior desenvolvimento dos indivíduos, no papel de decidir em conjunto o destino do grupo a que pertencem. Dewey defendia a democracia não só no campo institucional mas também no interior das escolas.
Estímulo à cooperação

Influenciado pelo empirismo, Dewey criou uma escola-laboratório ligada à universidade onde lecionava para testar métodos pedagógicos. Ele insistia na necessidade de estreitar a relação entre teoria e prática, pois acreditava que as hipóteses teóricas só têm sentido no dia a dia. Outro ponto-chave de sua teoria é a crença de que o conhecimento é construído de consensos, que por sua vez resultam de discussões coletivas. "O aprendizado se dá quando compartilhamos experiências, e isso só é possível num ambiente democrático, onde não haja barreiras ao intercâmbio de pensamento", escreveu. Por isso, a escola deve proporcionar práticas conjuntas e promover situações de cooperação, em vez de lidar com as crianças de forma isolada.

Seu grande mérito foi ter sido um dos primeiros a chamar a atenção para a capacidade de pensar dos alunos. Dewey acreditava que, para o sucesso do processo educativo, bastava um grupo de pessoas se comunicando e trocando ideias, sentimentos e experiências sobre as situações práticas do dia a dia. Ao mesmo tempo, reconhecia que, à medida que as sociedades foram ficando complexas, a distância entre adultos e crianças se ampliou demais. Daí a necessidade da escola, um espaço onde as pessoas se encontram para educar e ser educadas. O papel dessa instituição, segundo ele, é reproduzir a comunidade em miniatura, apresentar o mundo de um modo simplificado e organizado e, aos poucos, conduzir as crianças ao sentido e à compreensão das coisas mais complexas. Em outras palavras, o objetivo da escola deveria ser ensinar a criança a viver no mundo.

"Afinal, as crianças não estão, num dado momento, sendo preparadas para a vida e, em outro, vivendo", ensinou, argumentando que o aprendizado se dá justamente quando os alunos são colocados diante de problemas reais. A educação, na visão deweyana, é "uma constante reconstrução da experiência, de forma a dar-lhe cada vez mais sentido e a habilitar as novas gerações a responder aos desafios da sociedade". Educar, portanto, é mais do que reproduzir conhecimentos. É incentivar o desejo de desenvolvimento contínuo, preparar pessoas para transformar algo.

A experiência educativa é, para Dewey, reflexiva, resultando em novos conhecimentos. Deve seguir alguns pontos essenciais: que o aluno esteja numa verdadeira situação de experimentação, que a atividade o interesse, que haja um problema a resolver, que ele possua os conhecimentos para agir diante da situação e que tenha a chance de testar suas ideias. Reflexão e ação devem estar ligadas, são parte de um todo indivisível. Dewey acreditava que só a inteligência dá ao homem a capacidade de modificar o ambiente a seu redor.

Liberdade intelectual para os alunos

A filosofia deweyana remete a uma prática docente baseada na liberdade do aluno para elaborar as próprias certezas, os próprios conhecimentos, as próprias regras morais. Isso não significa reduzir a importância do currículo ou dos saberes do educador. Para Dewey, o professor deve apresentar os conteúdos escolares na forma de questões ou problemas e jamais dar de antemão respostas ou soluções prontas. Em lugar de começar com definições ou conceitos já elaborados, deve usar procedimentos que façam o aluno raciocinar e elaborar os próprios conceitos para depois confrontar com o conhecimento sistematizado. Pode-se afirmar que as teorias mais modernas da didática, como o construtivismo e as bases teóricas dos Parâmetros Curriculares Nacionais, têm inspiração nas ideias do educador.

Biografia

John Dewey nasceu em 1859 em Burlington, uma pequena cidade agrícola do estado norte-americano de Vermont. Na escola, teve uma educação desinteressante e desestimulante, o que foi compensado pela formação que recebeu em casa. Ainda criança, via sua mãe confiar aos filhos pequenas tarefas para despertar o senso de responsabilidade. Foi professor secundário por três anos antes de cursar a Universidade Johns Hopkins, em Baltimore. Estudou artes e filosofia e tornou-se professor da Universidade de Minnesota. Escreveu sobre filosofia e educação, além de arte, religião, moral, teoria do conhecimento, psicologia e política. Seu interesse por pedagogia nasceu da observação de que a escola de seu tempo continuava, em grande parte, orientada por valores tradicionais, e não havia incorporado as descobertas da psicologia, nem acompanhara os avanços políticos e sociais. Fiel à causa democrática, participou de vários movimentos sociais. Criou uma universidade-exílio para acolher estudantes perseguidos em países de regime totalitário. Morreu em 1952, aos 93 anos.

A defesa irrestrita do experimentalismo

Em quase um século, Dewey presenciou muitas transformações. Viu o fim da Guerra Civil Americana, o desenvolvimento tecnológico, a Revolução Russa de 1917, a crise econômica de 1929. Em parte nasceu dessa efervescência mundial sua concepção mutável da realidade e dos valores, além da convicção de que só a inteligência dá ao homem o poder de alterar sua existência. "Idealizar e racionalizar o universo em geral é uma confissão de incapacidade de dominar os cursos das coisas que especificamente nos dizem respeito", escreveu. Essa perspectiva levou Dewey a rejeitar a ideia de leis morais fixas e imutáveis. Como boa parte dos intelectuais de seu tempo, o filósofo norte-americano sofreu forte influência tanto do evolucionismo das ciências naturais quanto do positivismo das ciências humanas. Defendia a utilização, diante dos problemas sociais, dos métodos e atitudes experimentais que foram bem-sucedidos nas ciências naturais. Ele próprio procurou aplicar essa abordagem em relação à investigação filosófica e à didática.

Fonte: 

Márcio Ferrari - Revista Nova Escola (01 de Outubro | 2008)

sexta-feira, 7 de agosto de 2020

A Juridicização dos Deveres Morais: Entenda o caso da da filha que receberá indenização por sofrer abandono do pai

Filha receberá indenização por sofrer abandono do pai

Dano pela negligência paterna foi comprovado por laudo psicológico

Afeto não é coisa, mas sentimento, e é preciso que um pai saiba que não basta pagar pensão alimentícia para dar como quitado o seu dever, que vai além disso. O descumprimento desse dever causa dano, devendo ser reparado por meio de indenização. Essa foi a conclusão do juiz da 1ª Vara Cível de Barbacena, Lelio Erlon Alves Tolentino, ao reconhecer o abandono afetivo de uma filha e condenar o pai a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais.

A jovem, hoje com 19 anos, foi reconhecida oficialmente após exame de DNA feito por determinação judicial em 2005. No entanto, ele nunca participou da criação da menina, agindo como se ela nunca tivesse existido.

Na Justiça, ela relatou que, por causa do abandono afetivo, vive triste e angustiada e entrou em depressão, fazendo uso contínuo remédios. Laudo técnico social comprovou que a ausência da figura paterna causou danos durante toda a infância e adolescência dela. Entendemos aqui a tese da Juridicização dos Deveres Morais.

Argumentos do pai

O pai apresentou contestação, alegando que a mãe da menina sempre dificultou o contato entre eles. Disse ainda que nunca desamparou economicamente sua filha e sempre ficou à disposição para o que fosse necessário.

O juiz Lelio Tolentino se baseou em artigos do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal, além da conclusão do laudo técnico e das provas testemunhais para comprovar o dano moral.

“O abandono afetivo se mostra patente, diante da inexistência da presença do pai na vida cotidiana de sua filha, não fazendo ele questão de manter contato, constituindo nova família e negligenciando sua paternidade, sendo certo que as desavenças existentes entre os pais não se prestam a justificar o abandono”, disse.

A decisão é passível de recurso, por ser de primeira instância. Os nomes dos envolvidos e o número do processo foram suprimidos para preservar a intimidade de todos.

FONTE: Site do TJMG. Disponível em <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/filha-recebera-indenizacao-por-sofrer-abandono-do-pai.htm#.Xy1SKq-SlPY> Acesso 06 de Ago. de 2020.

sexta-feira, 31 de julho de 2020

Lei Maria da Penha completa 14 anos esse ano

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa em agosto deste ano 14 anos de sua publicação nesta sexta-feira, 7 de agosto. Considerada inovadora à época, a norma instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía dispositivos específicos sobre o tema.


Origem

A Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, vítima de violência doméstica em 1983. Casada com Marco Antonio Heredia Viveros, ela sofreu tentativas de feminicídio por parte do marido, que disparou contra a então esposa um tiro nas costas enquanto ela dormia. O atentado a deixou paraplégica após lesões irreversíveis nas vértebras toráxicas. À época, Marco Antonio declarou à polícia que o casal sofrera uma tentativa de assalto, versão posteriormente desmentida pela perícia.

Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa, após cirurgias e tratamentos, Marco a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. Maria da Penha decidiu então levá-lo à justiça.

O primeiro julgamento de Marco Antônio foi realizado somente em 1991, ou seja, oito anos após o crime. Ele foi condenado a 15 anos de prisão, mas, devido a recursos solicitados pela defesa, saiu do fórum em liberdade. No segundo julgamento, em 1996, a condenação foi de 10 anos e 6 meses de prisão, sentença que não foi cumprida, já que os advogados de defesa alegaram irregularidades processuais.

Repercussão internacional

O caso ganhou dimensão internacional em 1988, quando Maria da Penha, com o apoio do Centro para a Justiça e o Direito Internacional – CEJIL e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM, denunciou o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – CIDH/OEA. Ainda assim, o Estado brasileiro permaneceu omisso e não se pronunciou em nenhum momento durante o processo.

Só em 2001, após receber quatro ofícios da CIDH/OEA (1998 a 2001), o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. Em 2002, formou-se um Consórcio de Organizações Não Governamentais Feministas, que pressionavam as autoridades para a elaboração de uma lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2006, finalmente, o então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Maria da Penha.

Especificações e direitos garantidos

Para que a lei seja aplicada, é necessário que a vítima seja mulher – o que inclui travestis e mulheres transexuais, uma vez que trata-se de uma identidade de gênero. No entanto, não é necessário que o agressor seja homem. A exemplos, na agressão de uma mãe contra a filha ou em uma relação homoafetiva, há a possibilidade de aplicação da lei.

A Lei Maria da Penha reconhece cinco tipos de violência: sexual, psicológica, moral, física e patrimonial. Para ser aplicada, no entanto, é necessário que o crime ocorra dentro de um contexto de violência doméstica, familiar ou em uma relação íntima de afeto. A violência de um desconhecido contra uma mulher no transporte público, por exemplo, será tutelada por outras leis do ordenamento de acordo com o ocorrido, mas não haverá a aplicação da Lei Maria da Penha.

Visando garantir proteção, integridade e segurança às vítimas, algumas medidas rápidas e eficientes são propostas pela lei para evitar novos traumas e proteger mulheres que já se encontram situações ameaçadoras. Entre elas: o impedimento do agressor em possuir armas, recolhendo-as imediatamente por meio da ação de agentes do Estado; a retirada da mulher do ambiente em que sofre ameaça; a determinação de uma distância segura entre vítima e agressor; e a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes menores. Além disso, a lei também garante uma condição digna para a agredida, com a determinação emergencial de prestação alimentar.

Importância e necessidade

Os altos índices de abuso psicológico, violência sexual e feminicídio no ambiente doméstico apontam para a necessidade real da Lei Maria da Penha. O medo, o sentimento de impotência e a vergonha de falar ainda fazem com que muitas mulheres sofram, em casa e em silêncio, todos os tipos de agressões de pessoas em quem confiavam.

Uma das maneiras mais eficientes de incentivar a denúncia é garantir que a lei de proteção à mulher seja aplicada em sua completude, de forma a serem cumpridas todas as suas determinações. Sabendo que serão realmente protegidas pelo Estado e que poderão contar com as autoridades para sair de uma situação de dor e temor, mais mulheres terão confiança para denunciar seus agressores e, assim, a violência contra a mulher poderá, finalmente, ter seus dias contados.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM. Disponível em <https://www.ibdfam.org.br/noticias/7591/Lei+Maria+da+Penha+14+anos%3A+entenda+origem%2C+import%C3%A2ncia+e+direitos+assegurados%22> Acesso 07 de agosto 2020.

segunda-feira, 13 de julho de 2020

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) 30 ANOS DE EXISTÊNCIA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) 30 ANOS DE EXISTÊNCIA



Por Carolina Cunha

A violência contra a criança e o adolescente sempre esteve presente na sociedade e em diferentes classes sociais. No Brasil, um avanço importante para reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres foi a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069, e que em julho de 2020 completa 30 anos.

O ECA representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Ele considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

A lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam diversos temas como o acesso a saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcóolicas, autorização para viajar, entre outras questões.

A criação da lei

Antes de 1988, o Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. A visão tradicional da época era de que crianças e adolescentes eram incapazes e consideradas um problema para o Estado e autoridades judiciárias.

O ECA foi criado pouco depois da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros.

A lei regulamenta o artigo 227 da Constituição, que garante os direitos das crianças e dos adolescentes: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em 1989 houve a Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas, ocasião em que foram discutidos compromissos internacionais que abriram caminho para as discussões do ECA no ano de 1990. O Brasil, então, tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção. Ao longo dos anos, o Estatuto teve alterações introduzidas em eu texto, como por exemplo, a Lei de Adoção (2009), que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.

Hoje o Estatuto é considerado um dos melhores do mundo, uma referência internacional em legislação para essa faixa etária e inspirou legislações semelhantes em vários países. Apesar disso, ainda hoje suas leis são desconhecidas pela maioria da população brasileira e em muitos municípios sua aplicação prática é descumprida.

Apesar de o ECA ter transformado a relação da sociedade com a questão dos direitos de crianças e adolescentes, ele ainda é ineficaz em diversos aspectos. Há muito que avançar nos direitos fundamentais assegurando a meninos e meninas uma educação de qualidade, assistência médica, moradia, alimentação, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer, liberdade, dignidade e respeito.

Mudanças que a lei trouxe

Antes de o ECA ser promulgado, o Estado entendia que não havia diferença entre criança e adolescente. Também era comum ver crianças trabalhando ao invés de estudarem ou brincarem. O ECA contribuiu para que muitas mudanças acontecessem:


  • Reconhecimento de direitos: garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser levados a sério e tratados como sujeitos autônomos. Hoje as crianças são vistas como cidadãos em desenvolvimento e que precisam de proteção.
  • Ensino: todo jovem tem direito a escola gratuita. E os pais são obrigados a matricular os filhos na escola.
  • Lazer: toda criança tem o direito de brincar, praticar esportes e se divertir
  • Saúde: crianças e adolescentes têm prioridade no recebimento de socorro médico, devem ser vacinados gratuitamente.
  • Políticas públicas de atendimento à infância e juventude: estabeleceu uma maior participação da sociedade civil, poderes públicos e dos municípios em ações de proteção e assistência social.
  • Proteção contra a violência: reconheceu a proteção contra a discriminação, violência, abuso sexual e proibição de castigos imoderados e crueis
  • Proibição do trabalho infantil: determinação da proibição de trabalho infantil e proteção ao trabalho do adolescente. A única exceção é dada aos aprendizes, que podem trabalhar a partir dos 14 anos com carga horária reduzida.
  • Conselho Tutelar: para cumprir e fiscalizar os direitos previstos pelo ECA, foi criado o Conselho Tutelar, órgão municipal formado por membros da sociedade civil. Atualmente 98% dos municípios contam com o apoio de conselheiros.
  • Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente: foram criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que existem nas esferas municipal, estadual e nacional e têm como atribuição o monitoramento e a proposição de políticas públicas.
  • Novas regras para o adolescente infrator: foram definidas medidas socioeducativas para infratores entre 12 e 18 anos que precisam cumprir pena em unidades que visam à reeducação e a reintegração do jovem. 


A polêmica da redução da maioridade penal

Um dos pontos mais criticados do ECA é a questão de como tratar o ato infracional praticado por menores. A maioridade penal é a idade mínima para uma pessoa ser julgada como adulto. No Brasil, essa idade é 18 anos. Se menores cometerem atos ilegais, a legislação que julga e decide a punição é o Estatuto, que possui artigos que se dedicam ao ato infracional.

A lei prevê que a menor idade de responsabilidade criminal é 12 anos. Entre 12 e 18 anos, estes jovens infratores devem ser atendidos por um sistema de justiça juvenil e com medidas socioeducativas que podem incluir internação em instituição para adolescentes. A pena máxima é de três anos.

Há quem considere a lei branda demais para punir adolescentes que comentem crimes ou infrações. Isso vem motivando um debate acalorado sobre a questão da redução da maioridade penal.

Em março de 2015, a Câmara dos Deputados retomou a discussão da PEC 171/1993, projeto que propõe baixar de 18 para 16 anos a idade mínima para, em casos de crimes violentos, uma pessoa ser julgada pela Justiça Comum. O projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal desde 2015.

Defensores do ECA afirmam que o crime deve ser punido, mas é preciso considerar as diferenças no desenvolvimento físico e psicológico nos adolescentes em relação aos adultos. Para críticos, o Estado não é eficaz em recuperar o menor, e o ECA seria um instrumento que garantiria a impunidade em relação aos adolescentes em conflito com a lei.

Bibliografia

Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível online

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente 9ª, Vários autores (DP&A, 2009)

Direitos Da Criança: Era Uma Vez..., A. Reis Monteiro (Almedina, 2010)

segunda-feira, 6 de julho de 2020

A Constituição e a defesa do regime democrático

A Constituição e a defesa do regime democrático

Autor: Geraldo Brindeiro 

A Constituição estabelece que todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido, por intermédio de representantes eleitos ou diretamente. A soberania popular é norma constitucional. E o voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea. Na democracia representativa, contudo, as maiorias são eventuais. Daí a importância da preservação das liberdades e dos direitos fundamentais – não apenas no período eleitoral, mas durante todo o mandato dos eleitos. O eleitorado – sobretudo as novas gerações de eleitores – precisa ter garantida a plenitude das liberdades e do acesso às informações dos governantes para avaliar seu desempenho e votar livremente nas eleições seguintes.

No regime presidencialista – adotado no Brasil desde o início da República, nos moldes do presidencialismo originário dos Estados Unidos da América – a maioria elege o presidente da República e os membros do Congresso Nacional para exercerem o poder durante os respectivos mandatos. Na República e na democracia, portanto, por definição, o poder político é temporário e limitado. Deve ser exercido, durante o mandato eletivo, com o devido respeito à Constituição e às leis do País e observado o princípio da separação dos Poderes – que é também cláusula pétrea, assim como a Federação e os direitos e garantias individuais.

Na célebre obra De l’Esprit des Lois, em 1748, Montesquieu criou a doutrina da separação dos Poderes exatamente para evitar a concentração de poder e preservar as liberdades e os direitos fundamentais. E nos The Federalist Papers, escritos durante o período de realização da Convenção de Filadélfia, que deu origem ao presidencialismo e à Constituição americana de 1787, James Madison foi além e preconizou a adoção do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) para realizar o controle recíproco dos Poderes no exercício de suas funções constitucionais, evitando abusos e excessos do que denominou majority tyranny (Federalist n.º 51). Finalmente, Alexander Hamilton observou ainda que a garantia da supremacia da Constituição é responsabilidade do Poder Judiciário em razão da natureza de suas funções: “... the judiciary, from the nature of its functions, will always be the least dangerous to the political rights of the Constitution” (Federalist n.º 78).

O Poder Executivo dirige a administração pública (“holds the sword”), o Poder Legislativo controla as finanças do Estado (commands the purse) e prescreve as normas legais (“prescribe the rules”...) e o Poder Judiciário julga de acordo com a Constituição e as leis (“The interpretation of the laws is the proper and peculiar province of the courts”). 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal – tal como os justices da Suprema Corte americana – não são eleitos pelo voto popular. São, todavia, os guardiães da vontade do povo expressa na Assembleia Constituinte e formalizada na Constituição. E sua nomeação transcende o mandato do presidente que os nomeou após prévia aprovação do Senado. A vitaliciedade garante sua independência para realizar os julgamentos. A vedação de atividade político-partidária lhes confere isenção e imparcialidade ao interpretar a Constituição e as leis do País, sem estar adstritos às contingências de mandato eletivo, o que assegura a estabilidade jurídica e a promoção do bem comum, e não de interesses de facções políticas.

No livro A Preface to Democratic Theory, Robert Dahl observa que James Madison, ao referir-se ao princípio republicano, preconiza a necessidade de instituição “that will blend stability and liberty” de maneira a assegurar os interesses comuns e permanentes da comunidade (Federalist n.º 63). Alexander Bickel, professor de Yale, na obra The Least Dangerous Branch – The Supreme Court at the Bar of Politics, argumenta que, desde Marbury versus Madison em 1803, quando a Suprema Corte criou o judicial review, esta tem a última palavra sobre a interpretação da Constituição. E observa que a Suprema Corte tem mantido contínuo colóquio com as instituições políticas para alcançar acomodação e compromisso sem abandono de princípio, destacando o caráter contramajoritário do seu papel. Laurence Tribe, professor de Harvard, no livro On Reading the Constitution argumenta que interpretar a Constituição não é reescrevê-la. E a despeito de teorias de interpretação e hermenêutica com alto grau de abstração dos princípios e normas constitucionais, é preciso estabelecer linha divisória entre o que a Constituição diz e o que o intérprete deseja que ela diga, sob pena de violação da vontade do povo manifestada na assembleia constituinte. Alexander Hamilton já observara que não se deve supor que o Judiciário seja superior ao Legislativo, mas sim que o poder do povo expresso na Constituição é superior a ambos.

O governo democrático deve respeitar a liberdade de expressão e de imprensa, admitir críticas e garantir o acesso de todos às informações governamentais. Não há democracia sem liberdade, pluralidade de ideias e de partidos políticos e tolerância recíproca na convivência e na diversidade. E a Constituição estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. E ao Ministério Público, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

*DOUTOR EM DIREITO POR YALE, PROFESSOR DA UNB, FOI PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (1995-2003)
Disponível em: <https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/a-constitui%c3%a7%c3%a3o-e-a-defesa-do-regime-democr%c3%a1tico/ar-BB16nuDE?ocid=msedgdhp>

sábado, 30 de maio de 2020

Coronavírus Sars-Cov-2 Cem mil mortos nos EUA e trinta mil mortos no Brasil


O nome do novo corona vírus (COVID-19) mudou para Sars-Cov-2, mas seus efeitos não mudaram. Segundo levantamento feito na quarta-feira (27/05) pela Universidade Johns Hopkins <https://coronavirus.jhu.edu/data/mortality>nos EUA o país ultrapassou a marca de 100 mil mortos pelo vírus. E aqui no Brasil infelizmente na data de hoje atingimos o número de 30 mil mortos de acordo com o site do Ministério da Saúde <https://covid.saude.gov.br/>


segunda-feira, 25 de maio de 2020

Em texto divulgado na Alemanha, políticos, cientistas e religiosos alertam contra seletividade nos sistemas de saúde em detrimento das pessoas mais vulneráveis e pedem "revolta moral" para "salvar vidas"

Em texto divulgado na Alemanha, políticos, cientistas e religiosos alertam contra seletividade nos sistemas de saúde em detrimento das pessoas mais vulneráveis e pedem "revolta moral" para "salvar vidas".

O filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas



O filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas© picture-alliance/dpa/A.I. Bänsch 

Personalidades da política, ciência e lideranças religiosas lançaram um apelo internacional pela valorização da vida dos idosos em meio a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, exigindo um "revolta moral".

"Toda a energia necessária deve ser investida para salvar o maior número de vidas e garantir a todos o acesso aos tratamentos", diz o texto publicado no último sábado (23/05) em anúncio no jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung, assinado, entre outros, pelo filósofo e sociólogo Jürgen Habermas.
"O valor da vida deve ser o mesmo para todos. Os que desvalorizam as vidas frágeis e debilitadas dos idosos abrem caminho para a desvalorização de todas as demais vidas", diz o texto. Entre os vários signatários estão o ex-presidente da Comissão Europeia e ex-premiê da Itália Romano Prodi, a ex-ministra alemã da Educação Annette Schavan e o arcebispo de Bolonha, Matteo Zuppi.
O texto alerta que em muitos países surge "um modelo perigoso" que consiste na seletividade dos sistemas de saúde, onde a vida dos idosos é considerada secundária. "Sua maior vulnerabilidade, a idade avançada e a possibilidade da existência de outras doenças, servem para justificar uma seleção em favor dos mais jovens e mais saudáveis", prossegue.
Se omitir e permitir que isso aconteça é algo humanamente e legalmente inaceitável, afirmam os signatários. "A ética democrática e humana se baseia em não fazer distinção entre as pessoas, mesmo no que diz respeito à idade." Eles alertam que isso poderá gerar uma divisão na sociedade baseada nas faixas etárias.
Em todas as culturas, existe a percepção de que as gerações mais velhas são fundamentais. "A aceitação da existência de valores diferentes termina por rasgar o tecido social da solidariedade entre as gerações e dividir a sociedade. Não podemos deixar morrer a geração que lutou contra as ditaduras e que trabalhou na reconstrução do pós-guerra e reergueu a Europa", diz o texto, que resulta do aumento das preocupações com o alto número de mortes entre idosos nos últimos meses.
Os signatários afirmam que a "revolta moral" se faz necessária para que possa haver uma "mudança de direção no tratamento dos mais velhos, de modo que aqueles em condições mais vulneráveis jamais sejam vistos como fardos ou, ainda pior, como inúteis."

RC/dpa

https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/personalidades-pedem-valoriza%c3%a7%c3%a3o-das-vidas-dos-idosos-em-meio-%c3%a0-pandemia/ar-BB14zMY3?ocid=msedgntp

segunda-feira, 11 de maio de 2020

Zenão de Eléia e o Imobilismo


Zenão de Eléia - 489 à 430 a.C. 

Breve biografia


Zenão de Eléia (cerca de 495 a.C. – 430 a.C.) nasceu em Eléia, hoje Itália. Discípulo de Parmênides de Eléia defendeu de modo apaixonado a filosofia do mestre. Seu método consistia na elaboração de paradoxos. Deste modo, não pretendia refutar diretamente as teses que combatia mas sim mostrar os absurdos daquelas teses (e, portanto, sua falsidade). Acredita-se que Zenão tenha criado cerca de quarenta destes paradoxos, todos contra a multiplicidade, a divisibilidade e o movimento (que nada mais são que ilusões, segundo a escola eleática). Ao contrário de Heráclito de Éfeso, Zenão exerceu atividade política. Consta que teria participado de uma conspiração contra o tirano local, sendo preso e torturado. Aristóteles o considera o criador da dialética.


O paradoxo da “dicotomia” (1° argumento contra o movimento)


“Movendo-se de um ponto de partida, um corpo pode alcançar a meta estabelecida. No entanto, isso não é possível. Com efeito, antes de alcançar a meta, tal corpo deveria percorrer a metade do caminho que deve percorrer e, antes disso, a metade da metade e, antes a metade da metade da metade e assim por diante, ao infinito (a metade da metade...nunca chega ao zero)”

REALE, G. ANTISERI. História da Filosofia. Vol. I, 6ª Edição. São Paulo: Paulus, 1990.
O paradoxo do veloz Aquiles (2° argumento)

Esta argumentação sustenta que o mais lento não será jamais alcançado, na sua corrida, pelo mais veloz. De fato, é preciso que aquele que segue ao encalço chegue primeiro ao lugar de onde partiu aquele que foge, de modo que necessariamente o mais lento terá sempre certa vantagem.

O paradoxo da flecha (3° argumento)
O raciocínio de Zenão, assumindo que tudo aquilo que ocupa um espaço igual a si mesmo ou se move ou está parado, e que nada se move em um instante e que o movido sempre ocupa um espaço igual a si mesmo em todos os instantes, parece que se processa da seguinte forma: a flecha que se move, e que em cada instante ocupa um espaço igual a si mesma, não se move, posto que nada se mova em um instante; mas o que não se move está parado, posto que tudo ou se mova ou está parado; então, a flecha que se move, enquanto se move, está parada durante todo o tempo da translação.




sexta-feira, 27 de março de 2020

Covid-19 e os cultos religiosos (Sobre a laicidade do Estado)

Texto: Covid-19 e os cultos religiosos (Sobre a laicidade do Estado)

Autor: Flavio Fontenelle Loque (flaviofonteloque@gmail.com)


John Locke, tido por muitos como o pai do liberalismo, discute a chamada separação entre Estado e Igreja na sua célebre “Carta sobre a Tolerância”. A certa altura, ele propõe um exemplo. Trata-se da história de um país que passa por uma carestia de alimentos e cujo Estado então decide proibir a imolação de animais em cultos religiosos. Pode o Estado tomar essa decisão? Ela não feriria a separação entre Estado e Igreja? A resposta de Locke é simples: o Estado pode sim instituir a proibição porque o decreto não tem como objetivo perseguir as igrejas, mas preservar a vida dos cidadãos. Por uma situação análoga passa o Brasil agora. Se o objetivo das medidas de restrição da circulação é evitar aglomerações, por que permitir que os cultos continuem acontecendo normalmente? Essas medidas restritivas não questionam o valor ou a importância da fé, o que deturparia a laicidade do Estado. Elas não têm natureza religiosa, mas política ou civil: a finalidade é pura e simplesmente a preservação da vida, bem maior. Claro que é possível pensar em “acomodações razoáveis”: as igrejas podem permanecer abertas para atendimentos individuais dos mais aflitos, por exemplo. Insistir na realização de grandes cultos, porém, é um erro grave (talvez mesmo um crime) que leva a desconfiar que os pastores estão mais interessados no velocino do que na saúde das ovelhas.

Restringir a circulação de pessoas é o que hoje se recomenda como meio de lidar com a pandemia de coronavírus. Acontece, no entanto, que é impossível parar a sociedade por completo: algumas atividades precisam ser mantidas, notadamente aquelas relacionadas à saúde, ao abastecimento e à segurança. São os chamados serviços essenciais. E os cultos religiosos? Seriam eles serviços essenciais? Há quem defenda que as igrejas permaneçam abertas em meio à pandemia alegando que a liberdade de culto é um direito. Esse é um argumento pífio e a objeção mais básica a ele consiste em notar que o mero fato de algo ser um direito não implica que seja essencial. Se fosse assim, a própria medida de restrição da circulação não poderia ser tomada, pois se choca com o direito de ir e vir. Contudo, para abordar de maneira mais ampla a questão da abertura dos cultos religiosos durante a pandemia de coronavírus, convém esclarecer a própria noção de direito à liberdade de culto.


O direito à liberdade de culto é uma conquista da Modernidade. Nos séculos XVI e XVII, em boa parte dos países europeus ocidentais, essa liberdade não existia. Acreditava-se que uma das tarefas do Estado era cuidar da salvação das almas e, por isso, a religião oficial (supostamente verdadeira) era imposta a todos os cidadãos. O que acontecia com quem não a professava? A resposta aqui varia, pois depende do período específico e do país em jogo, mas, em geral, pode-se dizer que os dissidentes estavam sujeitos a punições que iam de multas ao exílio e à morte. No final do século XVII, porém, mas em especial nos séculos XVIII e XIX, a concepção que se tinha acerca do papel do Estado se alterou: passou-se a considerar que entre suas funções não estava a de cuidar da salvação das almas por meio da imposição da religião oficial. A responsabilidade pela salvação era agora vista como pertencendo exclusivamente aos indivíduos e às igrejas a que eles se associam.

No caso do Brasil, a transição do Estado Confessional para o Laico se deu na virada do Império para a República. Em grandes linhas, o país abandonou um regime em que havia restrições ao culto de qualquer religião que não fosse a Católica Apostólica Romana (cf. Constituição de 1824, art. 5) para outro em que se assegurou legalmente a liberdade de culto (cf. Constituição de 1891, art. 72 §3). Cerca de cem anos mais tarde, a Constituição de 1988 ratificou a liberdade de crença e culto (cf. art. 5, VI) e é esse direito que parece sustentar o argumento de que os cultos são serviços essenciais e de que as igrejas devem então estar autorizadas a permanecer abertas em meio à pandemia do coronavírus. Os cultos religiosos, entretanto, podem realmente ser classificados como um serviço essencial?

A resposta é negativa. A julgar pelo breve panorama histórico traçado há pouco, não é difícil perceber que a liberdade de crença e culto tem o objetivo de assegurar que todo cidadão tenha o direito de escolher por si mesmo a sua própria religião sem se tornar passível de sanções por sua adesão religiosa. Hoje, no Brasil, mesmo com a medida de restrição da circulação, esse direito fundamental encontra-se plenamente resguardado. Como se vê, a defesa da autorização de cultos em meio à pandemia não se sustenta: não há razões legais para tanto. Mas temos todos olhos para ver?




















Na imagem, uma sátira intitulada "meios seguros e honestos para levar os heréticos à fé católica", datada do final do XVII, que serve como exemplo emblemático do que é não ter liberdade de culto.

LOQUE, Flavio Fontenelle. Covid-19 e os cultos religiosos (sobre a laicidade do Estado). 26 de Março de 2020. Facebook: usuário Facebook. Disponível em: Acesso em 27 de Março de 2020.

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/03/19/justica-nega-pedido-feito-pelo-mprj-e-mantem-cultos-de-silas-malafaia-em-meio-a-pandemia.ghtml?fbclid=IwAR00BnlYUWrIWm--XKNv0PKT5GzF4BWMKDNICAwc9noaqzd5N52-t9qp7Ac

https://brasil.elpais.com/brasil/2020-03-20/igrejas-desafiam-recomendacao-de-suspender-missas-e-cultos-diante-da-pandemia-do-coronavirus.html?fbclid=IwAR3PXaHsKWdogGoDUf6kZonWEY4J2gVfSVnzajyKDMyEZSyXkLKkmFkPBMc#?sma=newsletter_brasil_diaria20200320

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

ÉTICA E LIBERDADE EM KANT (TEXTO 3ª SÉRIE EM)



TEXTO: ÉTICA E LIBERDADE EM KANT

Ao realçar a exigência da autonomia da ação moral, Kant desperta a questão da liberdade ética, ou seja, aquela que resulta de uma decisão, de uma escolha, é o mesmo que ação autônoma.
A liberdade é, portanto, a condição de o homem tornar-se um sujeito moral.

Tal realização, porém, não se dá imediatamente por um ato de vontade, mas pressupõe o progresso moral do homem, isto é, a ideia de História – ideia, pois se refere apenas a “com deveria ser o curso do mundo, se ele fosse adequado a certos fins racionais”.
A ação moral exige autonomia do agente. Ser autônomo é obedecer a si mesmo ou ao que vem de dentro. É o inverso de heterônomo (o que obedece a ordem do outro, obedece ao que vem de fora) não é uma ação ética. A moral aristocrática e a utilitarista não são eticamente válidas porque dependem de algo exterior: a primeira, de ideais transcendentes e a segunda, de ideais imanentes.
Para realizar a autonomia, a ação moral deve obedecer apenas ao imperativo categórico kantiano: “Age segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal.” Kant.
O bom senso interior é que todos nós temos de perceber que não somos instrumentos, e sim agentes. Nunca instrumentalizar o homem é a exigência maior do imperativo categórico.
Então, tudo que pensamos antes de fazer está correto?
Como saber se a decisão que tomamos está de acordo com o imperativo categórico?
Kant fornece uma regra para saber se uma decisão nossa obedece ou não ao imperativo categórico: “indague a si mesmo se a razão que o faz agir de determinada maneira pode ser convertida em lei universal, válida para todos os homens. Se não puder, esta tua ação não é digna de um ser racional, não é eticamente boa, porque falta-te a autonomia, estás agindo premido por circunstâncias exteriores a ti. O bem ético é um bem a si mesmo.”
Segundo tal idéia, os homens, embora mais por necessidade do que por liberdade, abandonam sua condição natural e constituem a sociedade civil para assegurar o máximo de liberdade para cada um. Surge então, as condições de possibilidade da vida moral no próprio mundo sensível, para fazer valer uma das fórmulas do imperativo categórico:
“Age de tal maneira que trates a Humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim e nunca simplesmente como meio.” Kant.
Sua intuição principal foi que o indivíduo deve estar livre para agir “não em virtude de qualquer outro motivo prático ou de qualquer vantagem futura, mas em virtude da ideia de dignidade de um ser racional que não obedece a outra lei senão àquela que ele mesmo simultaneamente se dá.”
Duas coisas enchem o meu ânimo de admiração e respeito, sempre novos e crescentes, quanto mais reiterada e persistentemente se ocupa delas a reflexão: o céu estrelado sobre minha cabeça e a lei moral dentro de mim. Ambas são coisas que não devo buscar fora d meu círculo visual; vejo-as diante de mim e enlaço-as diretamente com a consciência de minha existência.
A primeira provém do lugar que eu ocupo no mundo sensível externo e estende para imensamente grande enlace em que estou com mundos e mais mundos e sistemas de sistemas.
A segunda provém do meu eu invisível, de minha personalidade, e me expõe em um mundo que tem verdadeira infinitude, e com o qual (em conseqüência, ao mesmo tempo também com todos os demais mundos visíveis) me reconheço enlaçado não de modo puramente contingente, mas universal e necessário.
A primeira visão de uma enumerável multidão de mundo aniquila, por assim dizer, a minha importância como criatura animal. A segunda, ao contrário, em virtude da minha personalidade, eleva infinitamente o meu valor como inteligência, na qual a lei moral me revela uma vida independente da animalidade e também de todo o mundo sensível.

Kant, Immanuel. Crítica da Razão Prática. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1983.

VÍDEO-AULAS SOBRE O TEMA:






QUESTÕES ABERTAS (RESPONDA):

QUESTÃO 1. Diferencie autonomia e heteronomia.
QUESTÃO 2. Que obra kantiana trata especificamente do problema da moral?
QUESTÃO 3. Em que consiste o imperativo categórico kantiano?
QUESTÃO 4. Explique a diferença entre necessidade e liberdade em Kant.
QUESTÃO 5. Em Kant, a liberdade é possível?
QUESTÃO 6. Relacione ética e liberdade em Kant.


sábado, 15 de fevereiro de 2020

DEVER DE CASA - N° 2 - 1ª EM

COLÉGIO MAGNUM AGOSTINIANO
UNIDADE CIDADE NOVA - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS
ANO: 1ª SÉRIE ENSINO MÉDIO
DISCIPLINA: FILOSOFIA
PROF. LEONARDO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
ATIVIDADE: DEVER DE CASA - N° 2 -  Para 18/02 (Turmas 1ªA e B) e 19/02 (Turmas 1ªC, D e E)

Leia o texto abaixo e responda as questões propostas em seu caderno.

Texto: Nascimento da Filosofia

O nascimento da Filosofia se deu através da compreensão do mundo a partir de fundamentos baseados na racionalidade, na lógica, e não em mitos.

Quando falamos em “nascimento” imediatamente percebemos o sentido de geração de alguma coisa a partir de algo que se supõe como anterior (por exemplo: os pais são precedentes ao nascimento de um filho). Assim, ao falarmos de nascimento da Filosofia poderíamos querer estabelecer não só as condições materiais que permitiram que ele ocorresse, mas também a estrutura cultural que serviria de base para um tal episódio.

Muitas foram as discussões em que se tentou ou fazer um vínculo entre os gregos e o Oriente ou evidenciar a originalidade dos gregos em relação à Filosofia. Mas segundo o helenista Jean-Pierre Vernant, nem "milagre", nem orientalismo em suas extremidades, definem o surgimento da Filosofia. Isso porque claramente ela tem dívida com o Oriente em razão dos contatos com persas, egípcios, babilônicos, caldeus – mas aquilo em que ela transformou esses conteúdos resulta em algo totalmente inovador no pensamento humano.
Enquanto muitas técnicas de previsão, cálculo etc., já existiam como práticas exercidas nas culturas citadas acima, a pergunta filosófica é inteiramente radical em relação àquilo que se tinha no cotidiano: a Filosofia pergunta sobre o que é a coisa, como é constituída a coisa, qual sua origem e causa. Mas ainda aqui há uma problemática, pois antes mesmo de se fazer essas perguntas, deslocando-as para um campo lógico-conceitual, já haviam respostas dadas que satisfaziam, ao menos temporariamente, as consciências da época.
É nesse ínterim que se desenvolveu a chamada Cosmogonia (cosmos = mundo organizado, universo; gonia = gênese, origem) que foi a primeira tentativa de se explicar a realidade. Esta era baseada em mitos (narrativas) que criavam, a partir de imagens de deuses, de seres inanimados, animais, etc., a estrutura hierárquica e organizada do mundo.
No entanto, a Filosofia surge como Cosmologia (lógos = razão, palavra, discurso, contar, calcular), ou seja, a compreensão de que o mundo é, sim, organizado, mas os fundamentos de suas explicações não são meramente seres antropomórficos, mas conceitos de nossa própria racionalidade. A Filosofia surge para substituir o modelo mitológico-cosmogônico, pelo cosmológico-racional. Não quer dizer que o processo anterior seja irracional, mas apenas se constitui como uma lógica imanente, no sentido de se atrelar ao psicológico ou a conteúdos que deem forma aos argumentos, enquanto que a Filosofia, ao se fazer e se constituir, vai propor o modelo inverso, qual seja, em que a forma lógica constitui melhor os conteúdos do pensamento, ascendendo ao verdadeiro conhecimento.

Portanto, com essa inversão, há duas consequências: a primeira é a de requerer a autonomia do ouvinte ou em geral do indivíduo para si mesmo e não mais conferi-la à autoridade externa dos poetas, rapsodos e aedos (artistas da época); a segunda é a de que esse processo de logicização e conceitualização promove a distinção entre misticismo e racionalismo de modo a desvelar o homem a si mesmo, com suas potências para conhecer e agir justificadas na razão, ou seja, finda o agonismo (combate) entre deuses e homens e fica apenas o agonismo entre os homens, como superação do trágico de nossa existência.

Referência:

CABRAL, João Francisco Pereira. "Nascimento da Filosofia"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/filosofia/nascimento-filosofia.htm. Acesso em 14 de fevereiro de 2020.

Responda em seu caderno:

QUESTÃO 1- De acordo com o texto, antes do nascimento da Filosofia existia a explicação mítica que oferecia respostas e satisfaziam as pessoas, diferencie a explicação mítica da explicação filosófica.

QUESTÃO 2- De acordo com o texto, explique a natureza das perguntas feitas pela Filosofia. 

QUESTÃO 3- Com base no texto, explique o que é Cosmogonia e Cosmologia. 

QUESTÃO 4-  Explique o trecho: "Portanto, com essa inversão, há duas consequências: a primeira é a de requerer a autonomia do ouvinte ou em geral do indivíduo para si mesmo e não mais conferi-la à autoridade externa dos poetas, rapsodos e aedos (artistas da época);"

terça-feira, 11 de fevereiro de 2020

DEVER DE CASA - N° 2 - EPICURO E O TETRAPHARMACON - 2ª EM

COLÉGIO MAGNUM AGOSTINIANO
UNIDADE CIDADE NOVA - BELO HORIZONTE - MG
ANO: 2ª SÉRIE EM
DISCIPLINA: FILOSOFIA
PROF. LEONARDO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

ATIVIDADE: DEVER DE CASA - N° 2 - AS ESCOLAS HELENÍSTICAS 

Responda em seu caderno

TEXTO 2: Epicuro e o Tetrapharmacon (Os quatro remédios para uma vida feliz)

[...] a sociedade do tempo de Epicuro era uma sociedade doente. Os homens acreditavam que era preciso muito dinheiro, luxúria e fama para alguém poder ser feliz. O medo da morte e do sofrimento estava plantado em seus corações. Toda a miséria humana era causada pelas falsas crenças e pelos desejos sem limites, que nelas eram fundados. Epicuro partia da pressuposição de que a sociedade humana era corrompida e era sua influência que corrompia os homens e os fazia miseráveis. As crenças que mais faziam os homens infelizes eram o medo dos deuses, o medo do sofrimento e o medo da morte. Para curá-los dessas crenças, o filósofo dispunha de um tetrapharmakon, ou seja, de um quádruplo remédio: não há nada a temer quanto aos deuses, não há nada a temer quanto à morte, a dor é suportável e a felicidade está ao alcance de todos.


1º Pharmakon – Não temer os deuses

Não se deve temer os deuses, porque eles não se ocupam nem se preocupam com os homens, como imagina o povo, nem são os artífices do mundo como pensam os filósofos. Eles existem porque a natureza imprimiu suas pré-noções e imagens em nossas almas, mas eles não são como nós os representamos ou imaginamos. Por isso, não se deve temê-los e muito menos temer seus castigos.


2º Pharmakon – Não temer a morte

Não se deve temer a morte, porque nada mais absurdo do que o medo da morte, uma vez que ela não é outra coisa senão uma instantânea dissolução dos átomos que constituem nosso ser e isto é inteiramente insensível. O que amedronta os mortais é imaginar a passagem da vida para a morte, mas essa passagem não tem sentido, pois não existe um além-da-morte. Esta acontece num instante, e, nesse instante, a vida termina e nada mais se pode sentir. Inútil, pois, a preocupação com a morte: “enquanto somos, ela não existe, e quando ela chegar, nós nada mais seremos”.


3º Pharmakon – Suportar a dor


A dor pode ser suportada. O grande mal que ameaça a existência dos mortais é indiscutivelmente a dor, pois a aponia (ausência de dor) é o segredo da felicidade. Mas Epicuro acredita que se pode facilmente desprezar esta ameaça, porque os sofrimentos mais intensos têm breve duração e, se persistem por muito tempo, causam a morte. Ora, como já foi dito, da morte nada há que se temer. Quanto aos pequenos sofrimentos, esses são facilmente suportáveis.



4º Pharmakon – Seja Feliz

Pode-se alcançar a felicidade, porque o prazer quando buscado corretamente está à disposição de todos.


EPICURO. Carta a Meneceu (ou Sobre a Felicidade).

http://abdet.com.br/site/wp-content/uploads/2014/11/Carta-Sobre-a-Felicidade.pdf

Leia o Texto 1 (Dever de Casa n°1) e o Texto 2 e responda em seu caderno:
 

QUESTÃO 1- Explique qual a função dos quatro remédios (tetrapharmacon) para Epicuro.

QUESTÃO 2- Epicuro diz que os deuses "existem porque a natureza imprimiu suas pré-noções e imagens em nossas almas, mas eles não são como nós os representamos ou imaginamos". Pesquise e responda o que é antropomorfismo.

QUESTÃO 3- Dentre os quatro remédios escolha um para explicar sua importância para você, para as pessoas e para a sociedade em nossos dias.

QUESTÃO 4- Releia o texto AS QUATRO ESCOLAS DO HELENISMO, do dever anterior, em seguida diferencie a Eudaimonia (Felicidade) para o Cínicos da Eudaimonia para o Epicuristas.

QUESTÃO 5- Releia o texto AS QUATRO ESCOLAS DO HELENISMO, do dever anterior, e explique a ideia central do Ceticismo.  

QUESTÃO 6- Com base no texto do dever anterior, pesquise e conceitue o significado do termo epoché no Ceticismo.

QUESTÃO 7- Pesquise na internet e faça a distinção entre o Ceticismo de Pirro (ou Pirronismo) e o Ceticismo acadêmico.

Pensamentos

"Conhece a ti mesmo." Sócrates --"A linguagem é a morada do Ser." Heráclito -- "O homem é a medida de todas as coisas." Protágoras -- " Penso, logo existo. " René Descartes -- " O Mundo é minha representação sobre ele. " Artur Schopenhauer -- " Ai ai, o tempo dos pensadores parece ter passado! " Soren Kierkaard -- "Sobre aquilo que não pode ser dito deve se calar.” Ludwig Wittgenstein -- "O Ser é um horizonte de possibilidades." Martin Heidegger -- "A essência precede a existência." Jean Paul Sartre -- " A esperança floresce senão sobre o solo do desespero. " Gabriel Marcel "A razão e a sabedori falam. O Erro e a ignorância gritam." Sto. Agostinho "A melhor lição é o exemplo." Sto. Agostinho