quarta-feira, 24 de julho de 2019

Fim dos impostos sobre games pode ser votado pela CCJ nesta semana.





A CCJ pode votar nesta quarta-feira a PEC 51/2017, que inclui os jogos eletrônicos e consoles de video-games produzidos no Brasil na lista de produtos que contam com isenção tributária - como livros, CDs e DVDs.

A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Telmário Mota (Pros-RR). Se for promulgada pelo Congresso Nacional, estados e municípios ficarão proibidos de impor taxação a esses produtos. A iniciativa partiu de sugestão legislativa encampada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Em sua justificação, argumenta-se que a alta carga tributária tem inviabilizado o crescimento daquele segmento, reivindicando-se a imunidade tributária como saída para impulsionar seu desenvolvimento.

A sugestão legislativa foi apresentada em 2017 no portal e-Cidadania teve quase 76 mil manifestações de apoio. São necessárias 20 mil para que uma ideia seja discutida pelos senadores.

Para Telmário, a PEC 51/2017 não evidencia privilégio para um setor econômico, “mas sim o aproveitamento de oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação”.

“Estamos seguros de que a imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos”, acrescentou o relator no parecer, exaltando, ainda, seu mérito em desferir um “golpe fatal” sobre a pirataria desses produtos.

Depois de passar pela CCJ, a proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. 

#game #games #gamer #videogame #jogo #PraCegoVer 


PEC 51/2017

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral

Ementa: Acrescenta a alínea "f" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil

Explicação da Ementa: Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, altera a Constituição Federal para vedar a instituição de impostos pela União, Estados e Municípios sobre consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.

FONTE: 

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132049




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