terça-feira, 24 de outubro de 2017

A redução das condições que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo e consequente relativização da dignidade humana

A redução das condições que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo e consequente relativização da dignidade humana

Por Amanda Vicente Farias Batista


O lema: “Ordem e Progresso” se torna questionável a partir do momento que se faz necessária a análise da presente crise político-econômica-social que colocou a grande nação brasileira na lama do retrocesso colonial. Corrupção, radicalismo, polos extremo opostos e faiscantes, decisões que relativizam ainda mais a dignidade humana dos brasileiros, esse é o contexto que leva a inevitável reapreciação do grande lema da bandeira do país.

Sendo o progresso consequência direta da ordem, pressupõe-se, logo, que sem a ordem e decência em decisões seríssimas sobre o futuro do país não é possível chegar-se ao progresso. E portanto, com grandes decisões sendo tomadas por pessoas incompetentes e alheias às dificuldades que os concidadãos enfrentam, só se pode enxergar o retrocesso que impulsiona o Brasil para o lamaçal do colonialismo e as corruptas vantagens adquiridas pelos detentores de poder.

Nesse quadro descrito, entra em cena a portaria 1.129 publicada no dia 13 de Outubro de 2017 pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

No artigo 149 do Código Penal, a condição análoga à de escravo é marcada por quatro elementos: condições degradantes, trabalho forçado, jornada exaustiva e cerceamento de locomoção por dívidas contraídas, qualquer um desses elementos é suficiente para ensejar na caracterização da exploração. Porém, com a nova portaria, essa condição será reduzida, o cerceamento de liberdade, isto é, a privação do direito de ir e vir será condicionante para a caracterização de condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado. Outra mudança trazida pela portaria é que o acréscimo do nome de uma empresa flagrada será incluído na lista suja pelo Ministro do Trabalho e não mais pela equipe técnica, isso remonta a um jogo meramente político que facilitará a entrada de propina e dificultará ainda mais o combate ao trabalho escravo no país. Além disso, as pessoas não terão acesso a mesma transparência e dificultará o boicote a marcas que se utilizam do trabalho exploratório.

Esse retrocesso é fruto de uma antiga demanda da bancada ruralista do Congresso, retomando assim a ideia de beneficiar, através de vantagens corruptas, os detentores de poder, no caso, os grandes proprietários de terras. Nada mais intrigante e que atiça nossa memória para a época do colonialismo seguido da aristocracia rural.

Por outro lado, cabe analisar ainda que as pessoas que são submetidas a essas condições análogas ao trabalho escravo por muitas vezes são desconhecedoras de seus direitos e de suas garantias. Nascidas em áreas rurais e exercendo trabalhos exploratórios em fazendas agrárias, por muitas vezes não enxergam tal situação, temem buscar direitos que estão sendo relativizados e estão marginalizadas na esfera jurídica. Costumeiramente, o trabalhador se submete à condições deploráveis pelo fato de que em troca do trabalho terá um casebre e comida minguada.

Diante disso é preciso também que se dê irrelevância a questão do consentimento do trabalhador, por mais que o trabalhador aceite as condições que vão de encontro com o seu direito social inalienável, é dever do Estado considerar o ato como escravidão moderna.

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) se manifestou declarando que o Brasil deixa de ser referência no combate ao trabalho escravo.

“Agora a condição análoga à de escravo significa: obrigar o trabalhador a realizar tarefas, com o uso de coação e sob ameaça de punição; impedir que o trabalhador deixe o local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; manter segurança armada a fim de reter o trabalhador em razão da dívida; retenção de documento pessoal do trabalhador. Além disso, há uma lista criteriosa com novos protocolos a serem seguidos pelos fiscais, incluindo a necessidade de um boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização.”  - Regiane Oliveira, El País.

 
Amanda Vicente Farias Batista (Autora do artigo)

Disponível em Acesso 23 de outubro 2017.

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Liberdade para ensinar, empoderar os professores

Liberdade para ensinar, empoderar os professores - Dia Mundial dos Professores

Mensagem conjunta da UNESCO, da OIT, do UNICEF, do PNUD e da Education International, para o Dia Mundial dos Professores, 5 de outubro de 2017.

Os professores são um fundamento essencial da força de longo prazo de todas as sociedades – fornecer a crianças, jovens e adultos o conhecimento e as habilidades que necessitam para realizar seu potencial.

Porém, em todo o mundo, muitos professores não têm a liberdade e o apoio de que precisam para desempenhar seu trabalho de vital importância. É por isso que o tema do Dia Mundial dos Professores deste ano – “Liberdade para ensinar, empoderar os professores” – reafirma o valor de professores com autonomia e reconhece os desafios que muitos enfrentam em sua vida profissional em todo o mundo.

Ser um professor empoderado significa ter acesso a uma formação de alta qualidade, salários justos e oportunidades contínuas para o desenvolvimento profissional. Também significa ter liberdade para apoiar o desenvolvimento dos currículos nacionais – e autonomia profissional para escolher as abordagens e os métodos mais apropriados e que possibilitem uma educação mais efetiva, inclusiva e igualitária. Além disso, significa ser capaz de ensinar em segurança, em tempos de mudanças políticas, instabilidades e conflitos.

No entanto, em muitos países, a liberdade acadêmica e a autonomia docente se encontram sob pressão. Por exemplo, nos níveis primário e secundário de alguns países, sistemas rigorosos de responsabilização colocam uma enorme pressão para que as escolas entreguem resultados em testes padronizados, ignorando a imprescindibilidade de se garantir um currículo de base ampla que satisfaça as diferentes necessidades dos estudantes.

A liberdade acadêmica é fundamental para os professores de todos os níveis educacionais, mas é especialmente essencial para os professores do ensino superior, para apoiar suas habilidades de inovar, explorar e atualizar-se quanto às mais recentes pesquisas pedagógicas. Na educação superior, com frequência, os professores são empregados com contratos temporários de forma contingencial. Isso, por sua vez, pode resultar em mais insegurança e carga de trabalho, assim como menores salários e perspectivas profissionais – fatores que podem restringir a liberdade acadêmica e enfraquecer a qualidade da educação que os professores podem oferecer.

Em todos os níveis educacionais, as pressões políticas e os interesses comerciais podem limitar a capacidade dos professores de ensinar com liberdade. Frequentemente, professores que vivem e trabalham em comunidades e países afetados por conflitos e instabilidades enfrentam desafios ainda maiores, incluindo intolerância e discriminação crescentes, assim como restrições relacionadas ao ensino e à pesquisa.

Este ano marca o 20º aniversário da Recomendação de 1997 da UNESCO relativa ao Estatuto do Pessoal do Ensino Superior, que complementa a Recomendação da OIT/UNESCO de 1966 relativa ao Estatuto dos Professores. Juntos, esses instrumentos constituem o principal marco legal de referência para tratar dos direitos e das responsabilidades dos professores e dos educadores. As duas recomendações enfatizam a importância da autonomia docente e da liberdade acadêmica para a construção de um mundo no qual a educação e a aprendizagem sejam realmente universais.

Enquanto o mundo trabalha em conjunto para realizar a visão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nós chamamos nossos parceiros, nos governos e nos setores educacional e privado, para que se comprometam com a construção de uma força de trabalho educacional altamente qualificada, valorizada e empoderada. Isso constitui um caminho fundamental para o alcance do ODS 4, que prevê um mundo no qual todos – meninas, meninos, mulheres e homens – tenham acesso a uma educação de qualidade e a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida.

Isso significa assegurar condições de trabalho dignas e salários justos para todos os professores, inclusive os de nível superior. Significa oferecer aos professores formação e desenvolvimento. Significa aumentar a quantidade de professores qualificados, em especial nos países com altas taxas de pessoal docente sem qualificação. Significa retirar restrições desnecessárias ao ensino e à pesquisa, assim como defender a liberdade acadêmica em todos os níveis educacionais. Finalmente, significa elevar o status dos professores em todo o mundo, de uma maneira que honre e reflita o impacto que eles têm na força das sociedades.

Neste Dia Mundial dos Professores, junte-se a nós no empoderamento dos professores, para que eles tenham liberdade para ensinar e para que, por sua vez, todas as crianças e todos os adultos sejam livres para aprender – em benefício de um mundo melhor.
Sobre o Dia Mundial dos Professores

Realizado anualmente no dia 5 de outubro desde 1994, o Dia Mundial dos Professores celebra a assinatura da Recomendação da OIT/UNESCO de 1966 relativa ao Estatuto dos Professores, que comemorou seu 50º aniversário durante a edição do ano passado. A Recomendação de 1966 constitui o principal marco legal de referência para abordar os direitos e as responsabilidades dos professores em escala mundial.

Neste ano, o Dia Mundial dos Professores comemora o 20º aniversário da Recomendação de 1997 da UNESCO relativa ao Estatuto do Pessoal do Ensino Superior. Com frequência, o pessoal docente que trabalha em instituições de ensino superior é negligenciado em debates relativos ao estatuto dos professores. Tal como professores dos níveis pré-primário, primário e secundário, o ensino superior é uma profissão que exige habilidades e conhecimentos especializados, assim como competência pedagógica.

O Dia Mundial dos Professores de 2017 será celebrado com o tema “Liberdade para ensinar, empoderar os professores”, que reflete o tema do dia de 2015, que se seguiu à adoção dos novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nessa ocasião, a autonomia dos professores foi reafirmada como uma alta prioridade nas estratégias de educação e desenvolvimento.

O Dia Mundial dos Professores é celebrado anualmente em todo o mundo e reúne governos, organizações multi e bilaterais, ONGs, o setor privado, professores e especialistas no campo do ensino. Com a adoção do ODS 4 em educação e, especificamente, da Meta 4c, que reconhece os professores como essenciais para o alcance da Agenda de Educação 2030, o Dia se tornou a ocasião para marcar as conquistas e para refletir sobre formas de combater os desafios remanescentes à promoção da profissão docente, como a grave falta de professores. O Instituto de Estatística da UNESCO (UIS) entende que o mundo necessita de 69 milhões de professores para atingir a educação primária e secundária universal até 2030.

Recomendação da OIT/UNESCO de 1966 relativa ao Estatuto dos Professores e Recomendação de 1997 da UNESCO relativa ao Estatuto do Pessoal do Ensino Superior (PDF). http://unesdoc.unesco.org/images/0016/001604/160495por.pdf

FONTE: http://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_580072/lang--pt/index.htm

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Alain de Botton e o papel do pensamento na busca de uma consciência elevada

“O cérebro único de Leonardo da Vinci permitia a ele a oportunidade de experimentar o mundo a partir de uma dimensão elevada", escreveu Leonard Shain em sua obra Leonardo's Brain: Understanding da Vinci's Creative Genius.

Mas, o que é a tal dimensão elevada? Geralmente associados à espiritualidade, os estados de consciência elevada também encontram seu caminho na filosofia. Refletir sobre esta compreensão maior sobre o ser humano e cultivar estes momentos de lucidez é a proposta do escritor suíço Alain de Botton no texto abaixo, uma lição sobre o papel da filosofia e do pensamento para elevar a consciência sobre quem somos. Confira:

O termo consciência elevada é frequentemente usado por pessoas espiritualizadas para descrever estados mentais importantes, mas difíceis de alcançar.

Sábios hindus, monges cristãos, ascéticos budistas, todos falam sobre os momentos de consciência elevada que podem ser atingidos por meio de meditação, mantras, jejum ou peregrinações.

Infelizmente, a forma que com que as pessoas espiritualizadas discutem seus estados de consciência tem a tendência de perturbar os seculares. Tudo soa muito vago, insípido, meloso e, em busca de uma palavra melhor, irritante. O que estes caras querem dizer afinal?

Temos profunda empatia com tais frustrações, já que não somos, por natureza, atraídos pelo sagrado ou pelo mistério. Contudo, parece que a ideia de uma consciência elevada é, de fato, muito interessante, até porque nada tem a ver com espiritualidade e pode ser definida em termos bastante seculares e racionais.

É assim que a vemos: nós, seres humanos, passamos a maior parte de nossas vidas funcionando em estados de consciência menores, onde estamos principalmente preocupados com nós mesmos, com nossa sobrevivência e com nosso sucesso, para definir de forma rápida.

A vida ordinária recompensa perfis práticos, expansivos e capazes de autojustificação, que são a marca daquilo que chamamos de consciência menor. Neurocientistas falam de uma parte inferior do cérebro, o cérebro reptiliano, e dizem que é sob sua influência que agimos quando somos agressivos, culpamos os outros, brigamos, silenciamos questões que não possuem um propósito imediato, falhamos em fazer associações livres e nos mantemos presos à elogiável imagem de quem somos e de para onde estamos indo.

Porém, em raros momentos, quando não há ameaças ou demandas sobre nós, talvez tarde da noite ou cedo de manhã, quando nossos corpos estão confortáveis e inativos, temos o privilégio de acessar a mente elevada, o que os neurocientistas chamam de neocórtex, o berço da imaginação, da empatia e do julgamento imparcial. Soltamos nossos egos e ascendemos para uma perspectiva mais universal e menos padronizada, descartando um pouco de nossas justificativas ansiosas e nossa batalha pelo orgulho.

Nestes estados, a mente se move além de seus desejos e interesses particulares. Começamos a pensar nas pessoas de forma mais imaginativa. Em vez de criticar e atacar, estamos livres para imaginar que seus comportamentos são condicionados pelas pressões de suas mentes primitivas, sobre as quais elas geralmente não estão em condições de discutir. Seus temperamentos e vícios são, agora vemos, sintomas de machucados e não de maldade.

É espantoso como nos afeta a evolução gradual da habilidade de explicar as ações dos outros por suas aflições, em vez de por causas simplórias. Percebemos que a resposta apropriada à humanidade não é o medo, o cinismo ou a agressão, mas sempre – quando conseguimos alcançar isso – o amor.

Nesses momentos, o mundo se revela bem diferente: um lugar de sofrimento e de esforço sem direcionamento, repleto de pessoas lutando para serem ouvidas e disparando palavras umas contra as outras, mas, também, um lugar de ternura e de profundas vontades, de beleza e de vulnerabilidade tocantes. A resposta para isso é gentileza e empatia universais.

A vida se torna menos preciosa, conseguimos contemplar, com tranquilidade, a possibilidade de não estarmos mais presentes. Os interesses são colocados de lado e nos fundimos com o estado natural de transição das coisas: as árvores, o vento, as nuvens e o mar. Deste ponto de vista, o status é nada, as posses não importam, as queixas perdem suas urgências. Se alguma pessoa nos encontrar neste ponto, poderá se maravilhar com nossa transformação e com nossa recém-encontrada generosidade e empatia.

Estados de consciência elevada, claro, duram pouco tempo. Nem deveríamos, em todo caso, tentar torná-los permanentes, porque eles não sentam tão bem com as diversas e importantes atividades práticas que temos em nosso cotidiano. Mas, devemos fazer o melhor uso destes estados elevados quando eles chegam e cultivar seus insights para os momentos em que mais precisamos deles.

Estados elevados de consciência são um grande triunfo sobre o cérebro primitivo, que não consegue perceber novas possibilidades. Idealmente, nós estaríamos um pouco mais despertos às vantagens desta mente elevada e lutaríamos para que nosso oceano de experiências fosse, de alguma forma, menos aleatório e menos preso em mistérios desnecessários.

(Via The Book of Life)

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

DICAS DE FILOSOFIA NO ENEM - Análise das matérias que mais caem no Enem

A Filosofia aparece junto às questões de Ciências Humanas e Suas Tecnologias no primeiro dia de prova do ENEM. A disciplina também surge nos vestibulares de outras faculdades e universidades. Conhecer o assunto da pergunta do Enem permite responder a questão com precisão e mais rapidez. Embaixo há um levantamento sobre as matérias que mais caem no ENEM de Filosofia desde 2009.

1. ÉTICA E FILOSOFIA POLÍTICA (61%) 👍
A ética é uma área da filosofia voltada para a reflexão sobre os princípios que direcionam as ações, ou seja, uma discussão sobre a moral. Ela pretende ser universal e descreve princípios que orientam o comportamento.
A moral trata dos valores e costumes estabelecidos na sociedade, sendo determinada pela cultura. Aquilo o que é considerado moral em algumas comunidades pode ser inadequado imoral  (ou ainda amoral) para outras.
Os assuntos de filosofia política são comuns para a Filosofia e a Sociologia. Saiba mais sobre política. Para Filosofia no Enem, alguns autores importantes são Aristóteles, Kant, Hegel e Nietzsche.
Veja um exemplo de questão sobre ética:
Questão de Filosofia Enem 2015
Questão de Filosofia da prova do Enem 2015 sobre ética (caderno amarelo)
Resposta: D) Convenções sociais resultantes de interesses humanos contingentes
 2. TEORIA DO CONHECIMENTO (17%) ⛰👤
Teoria do conhecimento (ou epistemologia) é o ramo da filosofia que estuda a capacidade humana de conhecer a realidade. Os filósofos desta área tentam compreender a origem da Natureza e das mudanças.
Muitos filósofos tratam da Teoria do Conhecimento ao longo dos séculos. Entre os mais conhecidos, destacam-se Platão e Aristóteles – da Antiguidade grega - Os pensadores da Filosofia Cristã Agostinho e Tomás de Aquino - Patrística e Escolástica -René Descartes, Francis Bacon, David Hume,  John Locke e Immanuel Kant da Idade Moderna.
Para o pensamento de Sócrates, a verdade seria conhecida afastando-se das ilusões perpetuadas pelos sentidos. Conhecer a alegoria da caverna (mito da caverna) de Platão é muito importante para o Enem e os demais vestibulares.
Questão de Filosofia Enem
Questão da prova do Enem de 2012 sobre Teoria do Conhecimento (caderno amarelo)
Resposta: D) Afirmando que a razão é capaz de gerar conhecimento, mas a sensação não

3. A CONSTRUÇÃO SOCIAL DA CIÊNCIA (10%) 👨‍👨‍👦‍👦

A filosofia da ciência é a área que estuda a evolução do pensamento científico. Toda pesquisa científica começa a partir de um conhecimento rudimentar. Para que possa ganhar legitimidade e tornar-se um conhecimento científico, a ideia é diferenciada por meio de métodos e princípios. Para entender como a Filosofia discute a questão do pensamento científico e qual é a relação entre senso comum e formulação científica, saiba mais sobre a revolução copernicana e o início da ciência moderna.
Questão de Filosofia do Enem
Questão de Filosofia do Enem 2013
Resposta: A) Assumem pontos de vista acerca da natureza do conhecimento
4. COSMOLOGIA (6%) 🌎
A Cosmologia é a área que estuda a origem e a evolução do Universo, e envolve conhecimentos das áreas de Física e modelos científicos. Entre os estudiosos importantes da cosmologia, estão Aristóteles, Claudio Ptolomeu, Nicolau CopérnicoGalileu Galileu e Johannes Kepler.
Inicialmente, as questões a respeito do Universo estavam relacionadas à religião e aos mitos.
Os pensadores conhecidos como pré-socráticos são considerados os fundadores da filosofia ocidental, e buscavam explicações que não se vinculassem a mitos, a autoridades ou à religião. Eles pensavam sobre questões relacionadas à natureza e ao Universo em sua totalidade (o cosmos), elaborarando questões a respeito do princípio de todas as coisas.
filosofia-enem-questao42-2012-amarela
Questão da prova do Enem 2012 de Filosofia sobre cosmologia
Resposta: D) postulavam um princípio originário para o mundo

5. CONTRATUALISMO E ILUMINISMO (6%) 🌟

O Iluminismo é uma doutrina que surgiu na Europa do século XVIII. Ele coloca a razão como o elemento central e ferramenta poderosa na sociedade. Como a razão é capaz de esclarecer o conhecimento, ela também é chamada de luz.
O Iluminismo foi muito importante para mudanças e revoluções históricas, a exemplo da Revolução Francesa. Nesse período conhecido como Século das Luzes, uma das principais contribuições foi a elaboração da Enciclopédia. Entre os principais filósofos iluministas, destacam-se HobbesLocke e Rousseau.
Questão de Filosofia Enem sobre Iluminismo
Questão da prova do Enem 2013 de Filosofia sobre Iluminismo
Resposta: C) ser a expressão da razão e servir de modelo para outras áreas do saber que almejam o progresso.
Fonte: https://geekiegames.geekie.com.br/blog/aulas-de-filosofia-enem/

DIREITOS FUNDAMENTAIS: A EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO UMA OBRIGAÇÃO ESTATAL


Saber é angustiante. No primeiro semestre do curso de Direito, um professor trouxe essa ideia à tona e nos perguntou se preferíamos manter nossa ignorância, sendo feliz com ela, ou se gostaríamos de descobrir a verdade e sofrer com essa. Eu respondi que preferia a ignorância. É sempre mais fácil não saber, é sempre mais leve não enxergar o dever-ser face ao que realmente se é.
Era nesse mesmo contexto que eu, ainda na minha ignorância, acreditava que direitos humanos era só uma desculpa para a manutenção de privilégios extensivos a alguns e para a falta de comprometimento do Estado em punir aqueles que mereciam. E é assim que grande parte da sociedade leiga enxerga tal instituto.
É para essa sociedade que eu escrevo aqui. Saibam, é dever do Estado guardar nossas garantias fundamentais. Essas garantias não são regalias, não são privilégios. São o mínimo existencial para a sobrevivência de um indivíduo, de uma família, dentro de uma sociedade desigual e injusta, ora em face do Estado, ora em face de um particular.
A ideia de direitos fundamentais remonta a diversos ramos de estudo e análise, considerando ser um instituto extremamente amplo, de forma que, em virtude dessa amplitude, grande parte dos doutrinadores não chega a um conceito exato. Aqui, considero que os direitos fundamentais seriam os direitos trazidos pela Constituição da República como a base da vida humana digna, a partir da ideia dos direitos humanos ou do homem, isto é, direitos e garantias
constitucionalizados.
Portanto, temos que a Constituição de 1988 foi o resultado de uma extensa luta por democracia e garantias fundamentais, consolidando a ruptura do regime militar instaurado em 1964. Essas garantias remontam até mesmo ao Preâmbulo Constitucional, de maneira a apontar que, antes de se demonstrar toda a organização e manutenção do Poder Público, devem ser sabidos os direitos e garantias básicas daqueles que formam esse Estado.
Enganam-se aqueles que acreditam que o Poder Público promove programas sociais no intuito de somente sustentar algumas minorias (ou maiorias) e ganhar votos. Se esses programas sociais não são materializados, então o governo não está cumprindo com sua obrigação constitucional e com o objetivo básico que une o Brasil em um Estado Democrático de Direito. Todo o funcionamento do Poder Público, sua distribuição administrativa e seus fins são voltados para a efetivação dos direitos fundamentais.
Assim, o Estado não está privilegiando “marginais” e minorias, e sim garantindo que esses tenham uma condição mínima de dignidade para a sobrevivência. Não é “adotar um bandido” punir uma pessoa que tatua algo na testa de outra sem seu consentimento – a tortura é vedada no Estado brasileiro. Não é ir contra os “valores familiares” permitir o casamento entre pessoas do mesmo gênero – a Constituição garante a liberdade sexual de cada um e protege todo e qualquer tipo de família. Não é injusto promover as cotas raciais – a Constituição exige políticas para o combate de preconceitos e da desigualdade social.
São incabíveis tais comportamentos e discursos de intolerância em uma sociedade tão diversificada. A Constituição da República procura proteger e promover todos os grupos sociais possíveis, de maneira que o fato do Poder Público reagir a essas situações dessa forma não é deixar alguém impune ou “desmoralizar” a sociedade brasileira. É obrigação do estado a efetivação de todas as garantias constitucionais, independentemente de como isso vai ser conveniente para um ou para o outro.
O que se vê é que grande parte da sociedade brasileira exige do Estado reações heroicas a todo momento, desde que sejam beneficentes a determinado grupo. Essa se esquece que vivemos em um Estado Democrático. Não haverá efetiva democracia e efetivo avanço social se não forem feitos sacrifícios de todos os lados para a promoção da igualdade dentro de tal sociedade.
Enxergar essas obrigações do Estado, embasadas legalmente, e ver que ainda há pessoas que não as admitem por mera discriminação e individualismo é angustiante. Saber que há políticas que de fato procuram cumprir com os fins constitucionalizados do Estado brasileiro e que ainda sim são criticadas por grupos que não admitem não serem privilegiados por um momento sequer é angustiante.
Há uma parcela da sociedade que opta por fechar os olhos para a realidade de grande parte do brasileiros, impedindo, de diversas formas, a promoção das prerrogativas fundamentais de outros grupos. Optam por continuar no escuro para que não tenham que abrir mão de seus direitos e, muitas vezes, de seus privilégios.
Saibam, permitir que outros também tenham garantias básicas não irá suprimir as suas. Saibam, saber é angustiante, mas optar pela ignorância é ainda pior.
Fernanda Menezes
Monitora das disciplinas Direito Constitucional I e Direito Constitucional II
http://fmd.pucminas.br/wp/direitos-fundamentais-efetivacao-das-garantias-fundamentais-como-uma-obrigacao-estatal/

PROCESSO, LEI DO MAIS FORTE E LOTERIA


Dentre muitas galáxias, muitas estrelas e os muitos planetas que as orbitam, há um no qual há uma espécie, dentre muitas outras, com a tendência de viver em bandos: os Homo sapiens. Esse costume pela coletividade contribui para o sucesso reprodutivo e perpetuação da espécie no planeta Terra.
Dentre as muitas características e peculiaridades dos Homo sapiens, comumente chamados de seres humanos, ao Direito interessa manter a ordem dessa coletividade diante os incessantes desejos, escassez de recursos e os conflitos gerados pelo anseio de se apoderar aquilo que os cercam. A razão permite que os seres humanos compreendam as regras e os limites ao seu livre arbítrio, é essa razão que o Estado evoca quando busca evitar e solucionar quaisquer conflitos. Entretanto, nem sempre foi a razão, o principal fundamento para a resolução de conflitos. A lei do mais forte já reinou. Com sua genialidade, Raul Seixas nos esclarece:
A lei do forte
Essa é a nossa lei e a alegria do mundo
Faz o que tu queres, há de ser tudo da lei
Fazes isso e nenhum outro dirá não
Pois não existe Deus se não o homem
Todo o homem tem o direito de viver a não ser pela sua própria lei
Da maneira que ele quer viver
De trabalhar como quiser e quando quiser
De brincar como quiser
Todo homem tem direito de descansar como quiser
De morrer como quiser
O homem tem direito de amar como ele quiser
De beber o que ele quiser
De viver aonde quiser
De mover-se pela face do planeta livremente sem passaportes
Porque o planeta é dele, o planeta é nosso.
O homem tem direito de pensar o que ele quiser, de escrever o que ele quiser.
De desenhar, de pintar, de cantar, de compor o que ele quiser
Todo homem tem o direito de vestir-se da maneira que ele quiser
O homem tem o direito de amar como ele quiser, tomai vossa sede de amor, como quiseres e com quem quiseres
Há de ser tudo da lei
E o homem tem direito de matar todos aqueles que contrariarem a esses direitos
O amor é a lei, mas amor sob vontade
Os escravos servirão
Viva a sociedade alternativa
Viva Viva… [1]
Na sociedade alternativa demonstrada pela música de Raul Seixas bem caberia a lei do mais forte na prática, essa regra levaria ao fim da própria sociedade. O Estado chama a si o papel de tutelar os direitos por ele reconhecidos em leis, por isso a autotutela, e o desejo de vingança, devem ceder ao poder do Estado. Há que se evitar que a vontade de se vingar seja transmitida para o Estado. A quem, cabe somente aplicar as leis nos casos em que haja pretensões resistidas.  Por isso é garantido a todos o direito de ação, que, ao ser exercido, movimenta o Judiciário, uma máquina com engrenagens enferrujadas. É nesse momento, em que se impulsiona o Judiciário que se inicia o processo. A partir de quando surgirão para as partes envolvidas no litígio apresentado ao Estado-Juiz, um “bloco aglutinante e compacto de direitos e garantias inafastáveis, ostentados pelas pessoas do povo quando deduzem pretensão à tutela jurídica como partes nos processos, perante os órgãos jurisdicionais do Estado”[2], denominado devido processo legal, como bem define  professor Ronaldo Brêtas.
Existem outras maneiras de solucionar conflitos, autorizadas e reguladas pelo Estado, nessas as próprias partes chegam a uma conclusão sem passar pelas vias estatais, essas alternativas são conhecidas como autocomposição. No qual ambas as partes acordam em termos que possam por termo ao conflito. Entretanto, autocomposição não é o foco deste texto.
Optar por formas alternativas de solução de conflitos levanta os seguintes questionamentos: por qual motivo deve-se renunciar ao direito de recorrer ao Estado para que este reaja ao que lhe parece injusto/ilícito? As consequências dessa renúncia atingem tão somente aqueles envolvidos?
Muito se diz que o Estado, devido ao alto número de demandas, não consegue pôr fim aos processos em tempo razoável. Realmente, por esse argumento pode-se concluir que a via processual deve ser evitada. É importante, também, ter-se em mente que parte considerável das demandas jurídicas envolvem, no caso brasileiro, o próprio Estado. As grandes instituições financeiras tão pouco deixam de ser clientes assíduas do judiciário, vide Justiça em  números 2016, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça.
A opção por método diverso do processo implica que as garantias e direitos conferidos àqueles que ingressam em juízo serão afastadas. O devido processo legal que limita a atuação do Estado-juiz não se faz presente na conciliação, na mediação, na arbitragem. Não há produção de provas, contraditório paritário, ampla defesa, direito ao duplo grau de jurisdição. Deixar às partes em conflito a tarefa de solucioná-lo é promover justiça?
Ao abrirmos mão de parte de nossa liberdade e conferirmos ao Estado a função de zelar pela paz social, é pressuposto lógico que ao recorrermos a ele, haja uma eficiente prestação jurisdicional, a fim de justificar o fim da autotutela. Tantas vezes quanto se exigir, deve o Estado estar pronto para isso. Os métodos alternativos não podem servir como válvula de escape ao número grande de processos em trâmite. A ineficiência da função jurisdicional não pode ser invocada pelo próprio causador da multiplicação de lides para se furtar do exercício de uma função fundamental.
Outro problema surge ao abordarmos o processo, não pelas partes mas pelo Estado e seus representantes. Pode se dizer que existe uma loteria processual, devido ao subjetivismo, por parte dos julgadores, patente no sistema jurídico brasileiro. Decisões fundamentadas em conceitos vagos e indefinidos são fartas, inclusive no âmbito dos tribunais superiores. A Constituição brasileira, em seu artigo 93, inciso IX define:
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação
Infelizmente, é uma prática recorrente que o magistrado decida antes e depois busque respaldo legal para seu ‘senso de justiça’. Os bastiões da justiça se multiplicam em nossos tribunais. O que deveria apenas consistir em aplicação do comando legal a um caso concreto tornou-se palco de atuação de heróis, homens de moral elevada. Há segurança jurídica nesse cenário?
Processo, pelo que concebo, e procurei em linhas gerais demonstrar, é uma loteria de resultado demorado. No Brasil bancamos um judiciário caro e ineficiente. Quando dele necessitamos, somos encaminhados a  recorrer a outros meios alternativos para não vivermos em conflitos. Ou muito esperamos e estamos sujeitos à sorte, ou abrimos mão de nossas pretensões, pelo menos em parte e evitamos o deslinde de um processo. Sujeitamo-nos ao retorno à lei do mais forte, como na música de Raul Seixas. O mais forte, no entanto não é mais aquele de maior aporte físico, o mais ágil, não é mais Hércules. Estamos sujeitos àquele que possui maior saldo bancário, àquele que possui a ‘caneta’, a toga. O questionamento fica: estamos realmente construindo uma sociedade justa, livre e solidária? É preciso encarar o processo muito além de simples conjunto de atos praticados, locus  para realização de justiça pelo juiz, calhamaço empoeirado. Antes deve ser visto como meio de realização dos direitos fundamentais, instrumento mantenedor da coesão social.
[1] Raul Seixas, “A Lei”. Álbum: A Pedra do Gênesis. Setembro de 1988.
[2]BRÊTAS, Ronaldo. Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte, 2015. 3ª Edição. Editora Del Rey
Lucas Leonídio
Monitor de Teoria Geral do Processo
http://fmd.pucminas.br/wp/processo-lei-do-mais-forte-e-loteria/

quinta-feira, 20 de julho de 2017

“Ninguém pode entrar duas vezes no mesmo rio” - Moralidade e dinamismo do direito

Heráclito de Éfeso (535 - 475 a.C. ) - Filósofo antigo

“Ninguém pode entrar duas vezes no mesmo rio” 
Moralidade e dinamismo do direito
Jusnaturalistas positivistas, pós-positivistas… O que será que ele tem em comum? Aliás, será possível, ao menos, dizer que, entre eles, existe algo em comum?
Para responder a tais questionamentos é necessário entender qual o ponto central, o que encabulou cada uma dessas cabeças, à luz de sua época: a moral e sua relação com o direito; e para compreender cada teoria, precisamos realizar um tour pela História do Direito. E essa viagem nos ajudará a entender o caráter dinâmico, e não estático, do ordenamento jurídico, tendo em vista que segundo uma concepção Hessiana este muda de acordo com as demandas e condutas sociais, pois deve se amoldar nas necessidades e preceitos de sua época, motivo pelo qual continua sendo uma discussão atual que intriga os chamados pós- positivistas.
Nossa breve viagem histórica inicia-se na Idade Antiga, mais especificamente na Grécia. Nesse contexto, existia uma forte ideia de direito natural incorporada. Os cidadãos gregos acreditavam que acima de um direito escrito, existia um direito que adivinha do “cosmos” e o direito dos homens só seria válido se estivesse em conformidade com as leis da natureza e com a moral dos Deuses. Dessa forma, nota-se o entrelaçamento entre direito e moral e a moralidade enquanto requisito de validade para a ordem jurídica.
Fazendo um recorte histórico, chegamos a Roma durante a Idade Média, ambiente de eclosão do dogmatismo religioso advindo da igreja católica. O direito dos homens, dessa forma, tinha que estar em adequação com as verdades incontestáveis -os dogmas – da religião cristã. Em outras palavras, a lei que contraria a moralidade religiosa de Deus não é válida.
Porém, A partir do final do século XIX, a sociedade passa por intensas transformações, influenciada por vários aspectos, com enfoque na reforma protestante, importante por questionar a hierarquia da Igreja , bem como a revolução tecnológica, revelando o homem enquanto sujeito transformador da sociedade e não mais passivo submisso ás vontades de Deus. Esse movimento é o que dá origem ao chamado positivismo jurídica, na medida em que entende o Direito enquanto criação dos homens, desvinculado de preceitos morais. Portanto, agora não existe mais uma lei cósmica ou divina para reger as leis dos homens e sim uma Constituição, fruto de uma construção humana.
 Entretanto, através de uma análise geral sobre a Europa no século XX, é possível perceber que esse positivismo foi responsável por perpetuar e legitimar juridicamente graves injustiças e atrocidades, sobretudo vivenciadas no contexto das duas grandes Guerras. O nazismo na Alemanha bem como o Fascismo na Itália nos mostra como um ordenamento jurídico não pode estar totalmente desvinculado de preceitos morais e de justiça. Portanto, nasce o pós-positivismo, que busca contemplar as questões morais e justas em certo grau e incorporá-las à Constituição, através dos Princípios Constitucionais, que são dotados de força normativa, ou seja, podem ser utilizados como instrumento de garantia de direitos.
Através desses recortes na História, percebe- se e que os preceitos morais não podem ser ignorados, tampouco utilizados de forma ilimitada pelo ordenamento jurídico e, além disso, que o Direito está sempre em construção. Concluindo, a sociedade, o Direito e seu caráter dinâmico resumem-se no seguinte pensamento de Heráclito:
Ninguém pode entrar duas vezes no mesmo rio, pois quando nele se entra novamente, não se encontra as mesmas águas, e o próprio ser já se modificou. Assim, tudo é regido pela dialética, a tensão e o revezamento dos opostos. Portanto, o real é sempre fruto da mudança, ou seja, do combate entre os contrários”.
Marina Thomaz - Monitora das disciplinas Introdução ao Estudo do Direito I e II. Disponível em http://fmd.pucminas.br/wp/ninguem-pode-entrar-duas-vezes-no-mesmo-rio

quinta-feira, 13 de julho de 2017

COMPETÊNCIAS E HABILIDADES - CIÊNCIAS HUMANAS - ENEM 2017

Confira abaixo as competências e habilidades cobradas na área de Ciências Humanas, presentes na matriz de referências do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)







terça-feira, 11 de julho de 2017

HUMANAS: O QUE MAIS CAI NO ENEM DESDE 2009 e 2016

O portal do da Globo G1 disponibilizou os conteúdos do ensino fundamental são os mais cobrados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), conforme estudo que analisou toda as 3.076 questões aplicadas no exame entre 2009 e 2016. Realizado pelo Sistema Ari de Sá (SAS), o levantamento incluiu as provas de 2ª aplicação e buscava identificar todos os assuntos já abordados e seus índices percentuais.




Fonte:  

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Redução da Maioridade Penal no Brasil - A opinião do Dembargador Wagner Wilson Ferreira (TJMG)

O desembargador Wagner Wilson Ferreira sempre atuou na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Foi juiz da Infância e Juventude, de 1991 a 1995, na comarca de Passos, em Minas Gerais. Em Belo Horizonte, já atuou como juiz substituto na Vara da Infância e Juventude. Integra a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) desde 1997 e exerce a função de coordenador geral da Coordenadoria da Infância e Juventude (COINJ) do TJMG.
Na última segunda-feira, 13, o desembargador assinou o convênio entre o TJMG e instituições parceiras para a construção do prédio que abrigará o Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Belo Horizonte. Incentivador da adoção de políticas públicas para distanciar a juventude brasileira da violência, Ferreira vê com tristeza a possibilidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, da proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a imputação penal. Nesta entrevista, o desembargador defende a educação e o amparo como os principais caminhos para afastar os jovens da criminalidade.

Muitos daqueles que são a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos argumentam que as penas aplicadas aos adolescentes no Brasil são brandas demais. O que o senhor acha disso? 
As sanções aplicadas aos menores de 18 anos de idade que praticam os crimes ou contravenções penais, denominados atos infracionais, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. Dependendo da gravidade do ato infracional, pode-se aplicar a medida socioeducativa ou internação em estabelecimento apropriado, que pode durar até 3 anos. Como se tratam de processos educativos para inclusão social, não acho que estejam desproporcionais a seus objetivos. 

Em que casos é realmente preciso aplicar uma punição mais severa ao menor infrator? 
Quando o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça, quando existe reincidência em infrações graves e descumprimento das medidas anteriormente aplicadas, pode-se aplicar a medida de internação, mas que deve ser excepcional, respeitando-se a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Mas essa medida deve ser usada como último recurso.

A que o senhor atribui o fato de boa parte da sociedade brasileira defender a redução da maioridade? 
As notícias veiculadas cotidianamente pela imprensa levam a população a acreditar que o número de crimes ou ato infracionais cometidos por menores de 18 anos é grande e que, na maioria das vezes, eles ficam impunes. No entanto, segundo o Unicef, 22 crianças e adolescentes são mortos diariamente no Brasil, vítimas de violência. 
O desamparo de jovens no acesso às políticas públicas e programas sociais não é divulgado pela imprensa, e o número de adolescentes infratores representa menos que 1% do total da população nesta faixa etária. 

Por que diminuir a maioridade penal não é a solução para o problema da criminalidade praticada por adolescentes? Quais seriam os caminhos? 
Nos nove países mais seguros do mundo (Finlândia, Suécia, Áustria, Austrália, Dinamarca, Noruega, Islândia, Irlanda e Nova Zelândia), a maioridade penal é de 18 anos. Isso quer dizer que o problema da criminalidade entre os brasileiros não tem nada a ver com maioridade penal. O problema é a falta de educação ou a péssima qualidade da educação pública no Brasil. 
Não se transforma a sociedade por meio de leis. Na verdade, precisamos unir o poder público e a comunidade, para construirmos políticas que encontrem soluções que afastem a juventude brasileira da violência. Entre essas políticas, está o investimento na educação voltada para a paz, esclarecendo ao jovem os caminhos da vida, empolgando-os no projeto de construção de uma sociedade justa e solidária.

A privação da liberdade é empregada de forma banalizada no Brasil? As medidas socioeducativas não deveriam ser mais utilizadas? 
As medidas socioeducativas aplicadas pela autoridade judiciária ao adolescente infrator possuem aspecto sancionatório e coercitivo, apesar do seu caráter educativo. É o meio para que se chegue ao resultado que se espera. O sucesso dessas medidas dependerá evidentemente de sua execução, com o apoio das autoridades responsáveis que devem dar toda a estrutura para implementá-las nos termos definidos em lei e com a imprescindível participação da sociedade. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos na última segunda-feira, dia 13. Para alguns especialistas, reduzir a maioridade penal seria como "revogar" o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos. Como o senhor analisa isso? 
A inimputabilidade penal dos menores de 18 anos no Brasil é absoluta. Significa dizer que, não importando as circunstâncias, o inimputável absoluto não poderá ser penalmente responsabilizado por seus atos. No caso dos menores, eles ficam sujeitos às regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma garantia constitucional (art. 228 da CF/88). Embora existam opiniões em contrário, entendo tratar-se de cláusula pétrea e, por se referir a um direito individual inerente aos menores de 18 anos, seria impossível uma proposta de emenda para reduzir o conteúdo do art. 228. 
Independentemente desse entendimento, alterando-se este artigo, é evidente que se estará revogando o ECA em relação à proteção dos adolescentes na faixa etária atingida pela redução. 

As unidades de internação brasileiras realmente cumprem a proposta educativa de reintegração dos menores infratores à sociedade? 
De uma forma geral, não cumprem. O governo do Estado de Minas Gerais tem feito grandes investimentos nestas unidades nos últimos anos, mas existe um déficit histórico no País. Falta sempre o essencial, profissionais da saúde e da educação que desenvolvam projetos objetivando a recuperação e a profissionalização dos internos.

A sociedade, ao invés de defender a redução da maioridade penal, deveria cobrar a efetividade das políticas públicas previstas em lei, voltadas para saúde física e mental e para a educação destes internos.

O senhor acredita que a proposta de redução da maioridade penal será aprovada pelo Congresso?

Infelizmente, sim. A maioria da população brasileira pensa que esta medida resolverá o problema da violência no País. A mídia tem contribuído de uma forma efetiva para fortalecer essa ideia. Notícias são divulgadas sem que seja feita uma análise das consequências da aprovação desta proposta. Não divulgam que a porta de entrada de um presídio é a porta de entrada para um lugar sem saída. A falta de projetos de ressocialização e as precárias condições dos presídios brasileiros não são noticiadas pela mídia brasileira.

Pensamentos

"Conhece a ti mesmo." Sócrates --"A linguagem é a morada do Ser." Heráclito -- "O homem é a medida de todas as coisas." Protágoras -- " Penso, logo existo. " René Descartes -- " O Mundo é minha representação sobre ele. " Artur Schopenhauer -- " Ai ai, o tempo dos pensadores parece ter passado! " Soren Kierkaard -- "Sobre aquilo que não pode ser dito deve se calar.” Ludwig Wittgenstein -- "O Ser é um horizonte de possibilidades." Martin Heidegger -- "A essência precede a existência." Jean Paul Sartre -- " A esperança floresce senão sobre o solo do desespero. " Gabriel Marcel "A razão e a sabedori falam. O Erro e a ignorância gritam." Sto. Agostinho "A melhor lição é o exemplo." Sto. Agostinho